A lei é clara quando determina que todo o segurado ao se aposentar na modalidade especial deverá, obrigatoriamente, se afastar das atividades nocivas sob pena de ter seu benefício suspenso. Esse dispositivo legal teria sido criado com o objetivo de…
Hoje, sexta-feira (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes. Apesar do nome, o texto do projeto…
Lei nº 12.997/14 que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está em vigor (publicada no Diário Oficial do dia 20.06.2014) incluiu § 4º ao art. 193 da CLT considerando perigosa a atividade de trabalhador que utiliza motocicleta.…
No programa O TEMA É DIREITO da TV UNIFRA entrevistei o Prof. Márcio Bernaredes sobre a Lei Municipal que proíbe o uso de máscaras em manifestações públicas.