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A desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do direito do trabalho

A distinção entre a pessoa jurídica e os seus sócios tem por escopo basilar resguardar os bens pessoais de empresários e sócios em caso de eventual insucesso do empreendimento. Contudo, muitas vezes, há o abuso desta proteção legal no intuito de não cumprir obrigações e lesar credores.

Em resposta a este abuso da utilização da pessoa jurídica surgiu o instituto da desconsideração da pessoa jurídica através do qual há o afastamento da separação existente entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio particular dos sócios para efeito de determinar obrigações.

Assim, preenchidos os seus requisitos a desconsideração da pessoa jurídica faz com que se chegue ao patrimônio dos sócios, os quais não poderão se utilizar da figura da pessoa jurídica para eximir-se do pagamento de obrigações.

Nesse passo, para ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, existem na doutrina duas correntes: a teoria maior, também denominada de subjetiva e a teoria menor, ou, teoria objetiva.

A teoria maior encontra-se expressa no artigo 50 do Código Civil o qual dispõe que, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e existência de fraude ou abuso de direito, quer seja, para a teoria maior é necessária a comprovação do agir do sócio no intuito de prejudicar terceiros.

Ainda, ao adotar-se a teoria maior entende-se que o sócio minoritário, sem poderes de gestão exime-se de responsabilização, uma vez que não deu causa, assim como não se beneficiou do uso indevido da pessoa jurídica.

Já para a teoria menor a desconsideração da pessoa jurídica dá-se desde que comprovada à insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Sua utilização baseia-se no disposto no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998.

No âmbito do direito do trabalho, em especial na execução trabalhista adota-se a teoria menor, ou objetiva, da desconsideração da pessoa jurídica em virtude do princípio da proteção ao trabalhador e da natureza alimentícia do crédito advindo do título judicial trabalhista.

Assim, na seara trabalhista não é necessária a comprovação de fraude ou abuso de poder para que os bens dos sócios venham a responder pelas dívidas da empresa, bastando simplesmente que transitada em julgado à sentença trabalhista não possa a mesma ser cumprida em razão da inexistência de bens em nome da empresa aptos a responder pela dívida.

Outrossim, tratando-se de aplicação da teoria menor não há que se falar em sócio majoritário/minoritário, assim como administrador ou não administrador, respondendo todos os sócios de forma igualitária pela totalidade da dívida independentemente da sua posição no âmbito da sociedade.

Importante inferir, ainda, que a retirada ou exclusão do sócio não o exime do pagamento de eventuais dívidas trabalhistas decorrentes diretas ou indiretamente do período em que integrou os quadros societários da empresa executada, na medida em que também se beneficiou da força de trabalho dos empregados contratados naquele período.

Assim, perante a Justiça do Trabalho, não socorre o ex-sócio o disposto no artigo 1032 do Código Civil, o qual limita a sua responsabilidade há dois anos após a sua retirada da sociedade. Contudo, resta a mesma limitada ao interregno em que integrou a sociedade e desde que o crédito executado corresponda a tal época.

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