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Adicional de periculosidade de 30% já vigora para motoboy

Lei nº 12.997/14 que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está em vigor (publicada no Diário Oficial do dia 20.06.2014) incluiu § 4º ao art. 193 da CLT considerando perigosa a atividade de trabalhador que utiliza motocicleta.

São beneficiários da nova lei os motoboys e todos outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos.

Em decorrência da nova lei, estes trabalhadores passam a ter direito a receber adicional periculosidade de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresa.

 

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