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A Aposentadoria Especial e o afastamento das atividades nocivas

A lei é clara quando determina que todo o segurado ao se aposentar na modalidade especial deverá, obrigatoriamente, se afastar das atividades nocivas sob pena de ter seu benefício suspenso.

Esse dispositivo legal teria sido criado com o objetivo de proteger a saúde do próprio trabalhador, vez que o mesmo já teria sido exposto a condições nocivas durante toda sua vida laboral.

O trabalhador nessa condição poderá se aposentar com tempo de contribuição reduzido, sendo suficientes 15, 20 ou 25 anos para alcançar o benefício previdenciário.

No entanto, a constitucionalidade dessa imposição legal tem sido objeto de questionamento na esfera jurídica.

O ápice dessa discussão se deu quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou entendimento contrário a essa regra e permitiu que aposentados sob a modalidade especial continuassem desempenhando suas funções normalmente, mesmo após a jubilação.

As razões que motivaram a decisão do órgão colegiado embasaram-se em três diferentes teses: A primeira aduz que o afastamento afrontaria o princípio constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; a segunda é embasada na teoria de que a proibição do trabalho perigoso ou insalubre seria destinada somente aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado especial; e por fim a última tese é fundamentada na inexistência normativa de qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial.

Esse posicionamento levou o Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pela análise e concessão de todas as aposentadorias especiais dentro do Regime Geral de Previdência Social, interpor recurso à instância superior, questionando a constitucionalidade da decisão.

Para o INSS, o afastamento visa primeiro cuidar da saúde do trabalhador e, segundo, justificar a sua aposentadoria antecipada. A autarquia alega que se o segurado puder continuar trabalhando, não haverá mais a justificativa para o privilégio frente aos outros trabalhadores em atividades comuns.

O relator do processo no Supremo, ministro Dias Toffoli, considerou que a questão extrapola os interesses subjetivos das partes. Segundo ele, a discussão é relevante para toda a categoria de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, “mormente para aqueles que exercem atividades sob condições especiais que podem vir a prejudicar a sua saúde ou a sua integridade física”. Por isso, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral, tendo em vista que o julgamento terá a capacidade de solucionar inúmeros conflitos semelhantes.

Agora só nos resta aguardar a decisão do Supremo que ainda não tem data definida para analisar a causa.

Caroline Stecca Amoretti
OAB/RS 82.299
Especialista em Direito Previdenciário

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