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Atualize-se sobre consequencias de não registrar doméstico – Lei 12.984

Entrou em vigor hoje a Lei 12.964, que penaliza com multa o empregador que deixar de fazer o registro da Carteira do Trabalho de empregado(a) doméstico(a).
A regra válida para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babás, cozinheiras, motoristas, caseiros, jardineiros, cuidadoras, entre outros.
O registro da carteira de trabalho foi um dos direitos estabelecidos pela PEC, aprovada pelo Congresso Nacional em 2013, mas previu sanções aos patrões que não registrassem trabalhadores domésticos. O critério para fixar a multa caberá ao Juiz do Trabalho. Portanto, em caso de reclamatporia trabalhista de empregado doméstico, o empregador pode também vir a ser condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo dos demais direitos assegurados, pelo fato de não haver registrado legalmente o trabalhador.

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