O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial em que a…
A partir de 14 de março de 2017, começam a valer novas regras para quem viaja de avião no Brasil. E não é só com o fim da franquia de bagagem despachada que o consumidor terá de ficar atento.…
Como o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se a Lei da Ficha Limpa pode retroagir para impor prazo de inelegibilidade, é possível que políticos condenados antes da norma sejam candidatos às eleições de 2016, para evitar prejuízos a essas…
Aconteceu no Foro Central de Porto Alegre audiência no processo criminal contra o acusado de matar com um chute o cão Theo, da raça Yorkshire, no dia 28 de abril deste ano, na Capital. A proposta de transação penal foi aceita…
A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma…
A juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, da Segunda Vara da Comarca de São José do Rio Claro (315 km a médio-norte de Cuiabá), autorizou que o menor Lucas (nome fictício), de 10 anos, tivesse em seu registro de nascimento…
Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia, mas não…
STF - Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas…
No Programa o TEMA É DIREITO Sérgio Blattes conversa sobre o tema com a Profa. Liege Alendes de Souza.
