Foi sancionada na tarde de ontem, dia 12 de dezembro de 2016 a Lei n. 13.370/2016, que traz um grande alento aos servidores públicos federais que tenham sob seus cuidados pessoas com deficiência. A Lei publicada hoje alterou o disposto no…
Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia, mas não…
Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo…
TJRS - Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (1º/9), julgaram inconstitucional a Lei nº 5.548/2011, do…
Neste programa os Profs. SÉRGIO BLATTES e CARLOLINA LISOWISK conversam e dão detalhes sobre a Lei de Licitações.