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Impossibilidade de cobrança de Contribuição Assistencial por sindicato patronal a empresa não associada

PARECER Atendendo solicitação do Contador ALNEY FREITAS CORRÊA apresentamos parecer sobre a pertinência de cobrança compulsória de Contribuição Assistencial Patronal às empresas que se enquadram no Simples Nacional e as Micro Empresas. Primeiramente entendemos de apresentar diferença entre Contribuição Assistencial…

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Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento

O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos…

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