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Direitos de Mãe

Direitos da licença-maternidade

Os primeiros meses após o nascimento do bebê é fundamental o cuidado e o afeto da mãe. Por isso, agestante empregada tem o direito a licença-maternidade remunerada pelo período de 120 dias, que poderá iniciar até 28 dias antes do parto ou então a partir deste.

Para entender melhor os direitos da licença-maternidade, a advogada especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho, Caroline Stecca Amoretti, explica que a empregada deve notificar seu empregador mediante a apresentação de atestado médico. O atestado irá indicar o marco inicial do afastamento que se estenderá pela totalidade dos 120 dias.

Já existem empresas que adotam a prorrogação da licença-maternidade em 180 dias. “O que acontece é que em 2008 foi aprovada pelo Governo Federal a Lei nº 11.770 que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogação da licença-maternidade mediante a concessão de incentivo fiscal às empresas privadas que decidissem adotar a nova proposta.Essa prorrogação também foi destinada à administração pública, autorizada a instituir o programa garantindo a prorrogação da licença-maternidade em 180 dias para suas servidoras”.

Salário-maternidade

A Lei que fala dos benefícios requeridos a partir de 01.09.2003, diz que a empresa deve pagar o salário-maternidade, antes disso, o pagamento era feito pela Previdência Social.Em agosto de 2003 foi aprovada a Lei nº 10.710 que alterou essa norma e determinou que o benefício fosse pago diretamente pela empresa, permitindo que esta abatesse tal valor de suas contribuições sociais. Tal determinação é valida até hoje.

Uma importante observação deve ser feita em relação ao salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual (de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006), uma vez que nesse caso será pago diretamente pela Previdência Social.

 

Licença-paternidade

A licença-paternidade é um direito concedido pela Constituição Federal de 1988 a todo trabalhador que se torne pai. Essa licença permite que o trabalhador se ausente de suas atividades laborais pelo período de cinco dias, e é concedida com o objetivo de que o pai possa auxiliar a mãe de seu filho no período de puerpério, assim como para que esse possa registrar seu filho.

“Para obter tal benefício, o trabalhador pode informar de forma verbal ou escrita seu empregador, ou o RH da empresa, e para que o período seja considerado como licença, sem nenhum desconto em seu salário,basta que o funcionário apresente a certidão de nascimento de seu filho no dia de retorno as atividades”.

 

Adoção

A licença-maternidade à mãe adotante surgiu em abril de 2002, a Lei que previu essa possibilidade trazia períodos de licença diferenciados em função da idade da criança.

Atualmente, essa diferenciação ao direito à licença não existe mais, ou seja, independentemente da idade da criança, a mãe adotante gozará da licença maternidade de 120 dias.

Conforme a advogada, esse assunto sofreu uma importante e recente alteração com a aprovação da Lei nº 12.873 que traz a possibilidade do homem adotante solicitar o salário maternidade.”Essa nova Lei possibilita ao homem a igualdade de direitos em relação às mulheres adotantes na obtenção do salário maternidade, ou seja, agora homens e mulheres que adotam uma criança têm os mesmos direitos ao benefício perante a Lei”.

Por exemplo, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. Essa regra também vale para casais do mesmo sexo que decidem adotar uma criança.

Lembrando que o salário-maternidade não poderá ser deferido a mais de um segurado proveniente do mesmo processo de adoção, ou seja: se companheiras homoafetivas (ambas seguradas do INSS) adotam uma criança, somente uma delas vai ter direito ao salário maternidade. “Essa modificação legislativa também traz de forma expressa a previsão de que a pessoa que recebe o salário-maternidade deve ficar afastada do trabalho sob pena de suspensão do benefício”, esclarece a advogada Caroline.

Confira a matéria publicada na Revista Saúde Interativa

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