skip to Main Content
+55 55 3223 4100 contato@blattesadvogados.com.br

Hoje é dia do servidor público.

O profissional se relaciona com o governo federal, estadual ou municipal, mas apesar disso, ele não trabalha para o governo, ele trabalha para a população. Uma pessoa é admitida no serviço público por meio de concurso. Os deveres e direitos dos servidores públicos estão definidos na nossa Constituição.

E existem motivos históricos pra isso. Hoje se comemora o aniversário dos três primeiros estatutos de servidores públicos federais no Brasil.

– Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.  (Art. 1º A presente lei adota o princípio geral de formação de carreiras para os funcionários civis federais.) 

– Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939. (Art. 1º Esta lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civís da União, dos Territórios e, no que couber, dos da Prefeitura do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.)

– Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952. (Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.)

Deixamos os nossos parabéns a estes profissionais!

This Post Has 0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top