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Impossibilidade de cobrança de Contribuição Assistencial por sindicato patronal a empresa não associada

PARECER

Atendendo solicitação do Contador ALNEY FREITAS CORRÊA apresentamos parecer sobre a pertinência de cobrança compulsória de Contribuição Assistencial Patronal às empresas que se enquadram no Simples Nacional e as Micro Empresas.

Primeiramente entendemos de apresentar diferença entre Contribuição Assistencial e Contribuição Sindical, pois são absolutamente distintas, embora muitas vezes confundidas. A primeira está prevista no artigo 513 da CLT, a segunda no artigo 580 do mesmo diploma legal.
Iniciamos pela Contribuição Sindical, que nos termos do supra referido artigo da CLT é obrigatória, fixada nos parâmetros legais, a atinge indistintamente associados ou não ao sindicato.
Art. 580 da CLT: A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
I – na importância correspondentes à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
II – para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondentes a 30% ( tinta por centro) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente;
III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comercias ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme ….. Tabela progressiva

A contribuição assistencial é disciplinada pelo artigo 513 da CLT dá o direito de os sindicatos definirem a contribuição que será obrigatória a todos os seus associados, mas não pode gerar obrigações àqueles não filiados, visto que a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não pode ser cobrada indistintamente de todas as empresas abrangidas pelas referidas normas coletivas, sob pena de violar a liberdade de associação prevista no art. 8º da Constituição Federal . Neste sentido ressalta-se Precedente Normativo 119 do TST e da OJ 17 da SDC do TST.
“Precedente Normativo 119 – Contribuições sindicais – inobservância de preceitos constitucionais – Nova redação dada pela SDC em Sessão de 02.06.1998 – Homologação Res. 82/1998 – DJ 20.08.1998.””A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”
Pelo exposto, somos de parecer de que, em geral não há obrigatoriedade de pagamento de contribuição assistencial por empresas não associadas ao sindicato da sua categoria econômica. Entretanto quando se trata de empresas abrangidas pelo Simples Nacional e Micro Empresas frente ao disposto na Lei Complementar 123, resta evidente que, se possível vencer os argumentos esgrimidos acima, a cobrança é impossível ante o que diz o artigo 13, § 3º que in verbis:
As microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacila ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Concluímos afirmando que, nos casos das empresas optantes pelo Simples Nacional e Micro Empresas, há excelente probabilidade de contestar as cobranças de contribuição assistencial praticadas por sindicatos patronais às empresas não associadas.

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