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Jornada Reduzida para Servidores Federais - Blattes Advocacia
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Jornada Reduzida para Servidores Federais

Foi sancionada na tarde de ontem, dia 12 de dezembro de 2016 a Lei n. 13.370/2016, que traz um grande alento aos servidores públicos federais que tenham sob seus cuidados pessoas com deficiência.

A Lei publicada hoje alterou o disposto no art. 98, § 3º, da Lei n. 8.112 de 1990, para conceder horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horas, para o servidor atender a dependentes, filhos ou cônjuge com deficiência, quando comprovada necessidade por junta médica oficial.

Antes da edição da Lei os servidores federais nessas condições já tinham direito a horário especial de trabalho, porém, condicionada à compensação das horas eventualmente não trabalhadas.

Os servidores do Estado do Rio Grande do Sul, regidos pela Lei Complementa n. 10.098 de 1994, já dispõem de benefício semelhante.

Os do Município de Santa Maria, regulados pela Lei n. 3.326, de 1993, também têm assegurado o direito a afastamento para cuidar de dependentes com deficiência, facultada, no entanto, a compensação de horários.

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