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Justiça Federal reconhece a Consultores da OEI isenção sobre Imposto de Renda

Em sentença prolatada nos autos do processo n. 2760.94.2015.4.01.3826, a Justiça Federal de Minas Gerais reconheceu a isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida por consultores e especialistas que prestam serviços para a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI).

Muito embora determinada por Decreto expedido pelo Poder Executivo, a isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração de consultores e especialistas de organismos internacionais vinha sendo negada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) àqueles contratados como autônomos, sem vínculo empregatício.

A ação é apenas uma das muitas que foram propostas pelos advogados da Blattes Advogados em benefício de consultores de organismos internacionais como a própria OEI e UNESCO. para garantir o benefício.

De acordo com a sentença prolatada pelo Juiz Federal Rafael Vasconcellos Porto, O Decreto n. 5.128/04 estabeleceu expressamente a isenção de imposto de renda ou de qualquer imposto incidente sobre salários e emolumentos pagos pela OEI aos membros do quadro de pessoal e especialistas.

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