O Direito Administrativo é o ramo do direito que regula as formas de atuação da Administração Pública e estabelece o modo como ela se relaciona com os cidadãos e as empresas privadas.
Blattes Advogados Associados presta serviço na área do Direito Público e Administrativo para assessorar juridicamente orgãos públicos e agentes no exercício de suas atividades, bem como para garantir o pleno exercício de direitos e interesses de particulares em conflito com o Poder Público.
Nossas atividades, abrangem:
- Assessoria jurídica e legislativa permanente e contínua a órgãos e entidades públicos, tais como prefeituras, câmaras de vereadores e autarquias municipais.
- Atendimento consultivo.
- Defesa do órgão/entidade em processos administrativos e/ou judiciais.
- Participação e assessoramento em reuniões e/ou assembleias, em número e condições definidos em contrato.
- Elaboração de pareceres quanto à tecnicidade, constitucionalidade, legalidade e correção técnica de projetos de lei, minutas contratuais e atos administrativos emitidos por autoridades públicas;
- Atuação na prevenção de irregularidades administrativas;
- Realização de controle interno.
- Assessoria e consultoria pessoal a agentes públicos, políticos e administrativos (prefeitos, secretários municipais, vereadores e servidores públicos).
- Atendimento consultivo.
- Aconselhamento técnico e jurídico. Elaboração e redação de projetos de lei, minutas contratuais.
- Elaboração de pareceres prévios quanto a atos administrativos normativos ou concretos.
- Atuação na defesa do agente em ações de improbidade administrativa e demais ações judiciais, bem como em procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado.
- Atuação para a defesa de empregados e servidores públicos em processos administrativos disciplinares internos.
- Proposição de ações administrativas e judiciais para a garantia de direitos e interesses remuneratórios de servidores públicos;
- Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade;
- Reconhecimento de desvio de função;
- Reajustes e revisões anuais remuneratórios;
- Proposição de processos e recursos administrativos e judiciais para a garantia de direitos de candidatos em vestibulares e concursos públicos.
- Anulação de questões aplicadas em concurso público.
- Anulação de ato de desclassificação de candidato em concurso público.
- Garantia à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas para o concurso.
- Assessoria e consultoria jurídica a empresas ou entidades privadas licitantes, contratantes ou conveniadas com a Administração Pública.
- Organização de documentos para habilitação em licitações
- Impugnação administrativa a editais de licitação e formalização de recursos administrativos
- Proposição de processos judiciais (mandados de segurança, cautelares e ações ordinárias).
- Qualificação de entidade como de interesse público (Obtenção de certificado de OSCIP)
