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Saiba do que trata da “Lei da Palmada”

Hoje, sexta-feira (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.

Apesar do nome, o texto do projeto não fala em palmada, nem em tapinha. Ele diz que as crianças e adolescentes têm o direito de ser educados sem castigo físico que provoque dor ou lesão, nem tratamento cruel ou degradante, que ocorre quando o pai ameaça ou humilha o filho.

A Lei determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma poderão ser encaminhados ao programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

Qualquer suspeita ou confirmação de maus tratos físicos, ou outro tipo de tratamento cruel ou humilhante praticado contra criança ou adolescente deverão ser comunicados ao conselho tutelar

 

Conheça a integra da lei :   http://migre.me/k8yd9

 

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